Termos de Serviço

Condições gerais de prestação de serviços de contabilidade digital

Última atualização: Janeiro de 2025 Versão: 1.0 Prestador: Digitaxa — Contabilidade Digital

1. Identificação das partes

Os presentes Termos de Serviço regulam a relação contratual entre a Digitaxa (doravante "Prestador") e o cliente que contrata os seus serviços (doravante "Cliente").

Contacto do Prestador: contabilidade@digitaxa.pt | +351 934 495 432 | digitaxa.pt

2. Âmbito dos serviços

A Digitaxa presta serviços de:

Contabilidade organizada e simplificada
Fiscalidade e entrega de declarações (IVA, IRC, IRS, IES, entre outras)
Processamento de salários e gestão de recursos humanos
Constituição e encerramento de empresas
Consultoria fiscal e financeira
Reporting financeiro mensal (serviço opcional)

Os serviços específicos contratados e as condições financeiras são definidos em proposta ou contrato individual celebrado com cada Cliente.

3. Obrigações do Prestador

A Digitaxa compromete-se a:

Prestar os serviços contratados com competência, rigor e dentro dos prazos legais
Manter sigilo profissional sobre toda a informação do Cliente
Alertar o Cliente sobre prazos fiscais relevantes com antecedência adequada
Comunicar de forma clara e atempada qualquer situação relevante para o negócio do Cliente
Cumprir as normas éticas e deontológicas da profissão de Contabilista Certificado

4. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

Fornecer todos os documentos e informações necessários à prestação do serviço nos prazos acordados
Assegurar que os documentos fornecidos são verdadeiros, completos e legíveis
Comunicar atempadamente qualquer alteração relevante na sua atividade
Efetuar o pagamento dos honorários nos prazos acordados
Não omitir informação com relevância fiscal ou contabilística

5. Honorários e condições de pagamento

Os honorários são definidos individualmente em função da dimensão e complexidade da atividade do Cliente, sendo comunicados antes do início da prestação de serviços.

O pagamento é efetuado mensalmente, por transferência bancária ou débito direto, até ao dia 8 de cada mês. O incumprimento dos prazos de pagamento pode implicar a suspensão dos serviços após aviso prévio.

Serviços extraordinários não incluídos no âmbito regular do contrato serão orçamentados previamente e só executados após aprovação do Cliente.

6. Responsabilidade

A Digitaxa não é responsável por:

Erros resultantes de informação incompleta, incorreta ou intempestiva fornecida pelo Cliente
Coimas ou penalidades fiscais resultantes de incumprimento do Cliente das suas obrigações de entrega de documentos
Situações anteriores ao início da prestação de serviços não comunicadas pelo Cliente
Decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base em informação fornecida a título consultivo

A responsabilidade máxima da Digitaxa perante o Cliente está limitada ao valor dos honorários pagos nos últimos 12 meses.

7. Confidencialidade

Toda a informação trocada entre as partes é estritamente confidencial. A Digitaxa não partilha, vende ou cede qualquer informação do Cliente a terceiros, exceto quando exigido por obrigação legal.

Esta obrigação de confidencialidade mantém-se após o término da relação contratual.

8. Duração e rescisão

O contrato de prestação de serviços é celebrado por tempo indeterminado, podendo qualquer uma das partes rescindir com 60 dias de aviso prévio, por escrito.

Em caso de rescisão:

A Digitaxa entrega toda a documentação e ficheiros do Cliente no prazo de 15 dias úteis após o término
O Cliente deve liquidar os honorários em dívida até à data de término
A Digitaxa assegura uma transição ordenada para o novo contabilista

A Digitaxa reserva o direito de rescindir imediatamente em caso de incumprimento grave, nomeadamente falta de pagamento superior a 60 dias ou fornecimento de informação falsa.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação de serviços é regulado pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD.

10. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes acordam em recorrer, preferencialmente, a meios alternativos de resolução de conflitos. Na impossibilidade de acordo, será competente o Tribunal da Comarca de Ourém.

11. Alterações aos termos

A Digitaxa reserva o direito de alterar os presentes Termos de Serviço, notificando os Clientes com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização dos serviços após esse prazo implica a aceitação das alterações.